Termos de Serviço

Última atualização: 1 de setembro de 2025

1. Definições

Para os efeitos destes Termos de Serviço, entende-se por:

2. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço regulam a utilização dos serviços oferecidos pela Ponte Digital através do website pontedigital.top e de outros canais. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, aceita estes termos na íntegra e sem reservas.

Se não concorda com estes termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços. A continuação da utilização implica aceitação tácita dos termos aqui estabelecidos.

3. Descrição dos Serviços

A Ponte Digital oferece uma gama diversificada de serviços gratuitos de inclusão digital e educação tecnológica:

3.1 Programas de Formação

3.2 Serviços de Apoio

3.3 Serviços Digitais

4. Elegibilidade e Inscrição

4.1 Critérios de Elegibilidade

Os nossos programas destinam-se prioritariamente a:

4.2 Processo de Inscrição

  1. Preenchimento do formulário de inscrição online
  2. Fornecimento de dados pessoais e informação socioeconómica
  3. Avaliação da elegibilidade pela nossa equipa
  4. Confirmação da inscrição e agendamento de sessões
  5. Participação no programa selecionado

4.3 Limitações de Acesso

Reservamo-nos o direito de recusar inscrições que não cumpram os critérios de elegibilidade ou que violem estes termos.

5. Direitos e Obrigações dos Utilizadores

5.1 Direitos dos Utilizadores

5.2 Obrigações dos Utilizadores

6. Regras de Participação nos Programas

6.1 Frequência e Pontualidade

6.2 Comportamento e Respeito

6.3 Utilização de Equipamentos

7. Propriedade Intelectual

7.1 Conteúdo da Ponte Digital

Todos os materiais de formação, textos, imagens, vídeos, logotipos e outros conteúdos criados pela Ponte Digital são propriedade da organização ou dos seus parceiros, protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

7.2 Utilização Autorizada

7.3 Utilização Proibida

7.4 Conteúdo dos Utilizadores

Os participantes mantêm os direitos sobre o conteúdo que criam, mas concedem à Ponte Digital uma licença não exclusiva para utilizar esse conteúdo em atividades promocionais e de divulgação.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A proteção dos seus dados pessoais é fundamental para nós. O tratamento dos dados é realizado em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

8.1 Dados Recolhidos

8.2 Finalidades do Tratamento

9. Exclusão de Responsabilidade

9.1 Limitação de Responsabilidade

A Ponte Digital não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar os nossos serviços, incluindo:

9.2 Disponibilidade dos Serviços

Embora nos esforcemos por manter os serviços disponíveis, não garantimos acesso contínuo e ininterrupto. Os serviços podem ser temporariamente indisponíveis devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controlo.

9.3 Conteúdo de Terceiros

Os nossos serviços podem incluir links ou referências para websites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros.

10. Cancelamento e Exclusão

10.1 Cancelamento Voluntário

10.2 Exclusão por Violação dos Termos

Reservamo-nos o direito de excluir participantes que violem estes termos, incluindo:

11. Modificações aos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, mediante notificação prévia aos utilizadores através do website ou email. As modificações entram em vigor 30 dias após a notificação.

A continuação da utilização dos serviços após essa data implica aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

12.1 Lei Aplicável

Estes termos são regulados pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Código Civil Português e demais legislação aplicável.

12.2 Tentativa de Resolução Amigável

Em caso de conflito, tentaremos resolver a situação de forma amigável através de diálogo direto com o utilizador.

12.3 Mediação

Se não for possível resolver amigavelmente, as partes podem recorrer a mecanismos de mediação ou arbitragem.

12.4 Tribunal Competente

Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente destes termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

13.2 Comunicação

Todas as comunicações devem ser feitas por escrito e enviadas para o endereço da Ponte Digital ou email institucional.

13.3 Cessão de Direitos

O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes termos sem autorização expressa da Ponte Digital.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos:

Estamos disponíveis para esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão destes termos.